Tabela de Obrigações - Março de 2012.

Data de Vencimento
Tributo/ Obrigação
Descrição da Obrigação
Código
Formulário/ Programa/Guia
5
SEGUNDA-FEIRA
 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 29/02/2012, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF
(instruções para
preenchimento)
Informações das
Matrículas de
Aprendizagem
Profissional		 As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09. – Formulário eletrônico
disponibilizado no
site www.mte.gov.br
6
TERÇA-FEIRA
 Salários Pagamento dos salários relativos ao mês de fevereiro/12. Recibo
7
QUARTA-FEIRA
 FGTS Depósito relativo à remuneração de fevereiro/12. GFIP (meio
eletrônico)
CAGED Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de fevereiro/12. CAGED (meio
eletrônico)
DACON
Mensal		 DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/12 (art. 6º da IN RFB nº 1.015/10). Internet
Programa Gerador
DACON Mensal-
Semestral 2.5
aprovado pela IN
RFB nº 1.194/11
9
SEXTA-FEIRA
 IRRF – Juros de
Empréstimos
Externos		 IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/12, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). 5299 DARF
(instruções para
preenchimento)
Comprovante de
Pagamento ou
Crédito de Juros
sobre o Capital
Próprio		 Entrega ao beneficiário pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de fevereiro/12 (art. 2º, II, da IN SRF nº 41/98). – Formulário anexo à
Instrução
Normativa SRF
nº 41/98
RAIS Último dia do prazo para entrega da RAIS-Ano-Base 2011. Internet
Programa GDRAIS
2011
INSS – GPS
Encaminhamento
ao
Sindicato		 Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência fevereiro/12, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados. GPS (cópia)
Comunicação ao
INSS dos
Registros de
Óbitos		 O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos ou não no mês de fevereiro/12, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida. Relação de
registros de óbitos
IPI IPI apurado no mês de fevereiro/12, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. 1020
(Cigarros)		 DARF
(veja instruções para
preenchimento)
12
SEGUNDA-FEIRA
 SIMPLES
Nacional		 Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de janeiro/12 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11, alterado pelo art. 2º da Resolução CGSN nº 96/12). – DAS
14
QUARTA-FEIRA
 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/03/2012, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF
(veja instruções para
preenchimento)
Escrituração
Fiscal Digital da
Contribuição
para o PIS/
PASEP e para a
COFINS (EFDPIS/
COFINS)		 EFD-PIS/COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/12 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (art. 3º da IN RFB nº 1.052/10, alterado pelo art. 1º da IN RFB nº 1.218/11). – Programa Validador
e Assinador (PVA)
disponibilizado no
sítio da Receita
Federal do Brasil
15
QUINTA-FEIRA
 CSLL/COFINS/
PIS/PASEP
Retidos na Fonte		 Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 29/02/2012, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05). Tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF
(veja instruções para
preenchimento)
PIS/PASEP
e COFINS
Autopeças		 PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 29/02/2012 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). COFINS
3746
PIS/PASEP
3770
CIDE
Combustíveis		 Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). 9331
(Mercado
interno)
CIDE
Remessas ao
Exterior		 Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11. 8741
CIDE		 DARF
(instruções para
preenchimento)
Previdência
Social
(INSS)		 Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/12, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos. – GPS
(2 vias)
20
TERÇA-FEIRA
 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 29/02/2012, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09). Tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF
(instruções para
preenchimento)
COFINS
Entidades
Financeiras e
Equiparadas		 Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).
PIS/PASEP
Entidades
Financeiras e
Equiparadas		 Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).
IRPJ/CSLL/
PIS/PASEP e
COFINS Regime
Especial –
Incorporação
Imobiliária		 Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09) referente ao mês de fevereiro/12.
SIMPLES
Nacional		 Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de fevereiro/12 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 38 da Resolução CGSN nº 94/11). – DAS
Previdência
Social
(INSS)		 Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam subrogados nas obrigações do produtor rural.
Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativo à competência fevereiro/12 (art. 6º da Lei nº 11.933/09).		 GPS (Sistema
Eletrônico)
Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro /12 devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09).
Previdência
Social (INSS) –
Parcela do PAES		 Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a fevereiro /12. Débito
automático em
conta-corrente
Previdência
Social (INSS) –
Parcela do PAEX		 Parcelamento excepcional dos débitos perante o INSS – Novo REFIS (arts. 1º e 9º da MP nº 303/06) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06.
21
QUARTA-FEIRA
 DCTF
Mensal		 DCTF Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/12 (art. 5º da IN RFB nº 1.110/10). internet
Programa Gerador
DCTF Mensal 2.3
aprovado pelo ADE
COTEC nº 5/11
23
SEXTA-FEIRA
 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/03/2012, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF
(instruções para
preenchimento)
COFINS
Demais
Empresas		 Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).
COFINS
Cervejas		 Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12. 0760
COFINS
Demais Bebidas		 Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12. 0776
COFINS
Álcool		 Regime Especial de Tributação previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12. 0929
PIS/PASEP
Demais
Empresas		 Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). Tabela de
códigos de
recolhimento
PIS/PASEP
Cervejas		 Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12. 0679
PIS/PASEP
Demais
Bebidas		 Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12. 0691
PIS/PASEP
Álcool		 Regime Especial de Tributação previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12. 0906
PIS/PASEP
Folha de
Pagamento		 Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/12, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (art. 2º da Lei nº 9.715/98 e arts. 13, 15 e 16 da Medida Provi-sória nº 1.858-7/99). 8301
DCIDE
Combustíveis		 Entrega à RFB da Declaração de Dedução da Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis (DCIDE Combustíveis) das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, do mês de março/12 (IN SRF nº 141/02). – internet
http://www.receita.
fazenda.gov.br
IPI IPI apurado no mês de fevereiro/12, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. 1097
(respectivos
produtos)
0676
(automóveis)		 DARF
(veja instruções para
preenchimento)
IPI IPI apurado no mês de fevereiro/12, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). 0668
(bebidas)
IPI IPI apurado no mês de fevereiro/12, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). 5110
(cigarros)
5123
(demais
produtos)
IPI IPI apurado no mês de fevereiro/12, relativo às operações realizadas com o produto cerveja (Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/03). 0821
IPI IPI apurado no mês de fevereiro/12, relativo às operações realizadas com demais bebidas (Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833/03). 0838
30
SEXTA-FEIRA
 IRPF
Renda Variável		 IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de fevereiro/12. 6015
IRPJ
Mensal		 IRPJ relativo ao mês de fevereiro/12 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa. Tabela de
códigos de
recolhimento
IRPJ
Trimestral		 3ª quota do IRPJ relativa ao 4º trimestre/11 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.
IRPJ
Lucro
Inflacionário		 IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, bem como sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de fevereiro/12, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994. 3320
IRPJ
Renda Variável		 IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/12 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 773 do Decreto nº 3.000/99 e art. 75, I, da IN RFB nº 1.022/10).
Nota Cenofisco:
Veja alterações dadas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimento imobiliários.		 3317
IRPJ/SIMPLES
Nacional –
Ganho de Capital		 IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/12 (art. 5º, V, “b”, da Resolução CGSN nº 94/11).
Nota Cenofisco:
O imposto de renda incidente sobre rendimentos não caracterizados como receita bruta não é computado no DAS.		 0507
FINOR/FINAM/
FUNRES		 Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91) devido no mês de fevereiro/12 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa; e da 3ª quota do IRPJ devido no 4º trimestre/11 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real. Tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF
(instruções para
preenchimento)
CSLL
Mensal		 Contribuição relativa ao mês de fevereiro/12 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa. 2469
(Entidades
financeiras)
2484
(Demais
entidades)
CSLL
Trimestral		 3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/11 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado. Tabela de
códigos de
recolhimento
REFIS Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de fevereiro/12 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Leis nºs 9.964 e 10.002/00).
PAES (REFIS II) Parcela calculada sobre o faturamento de fevereiro/12 ou correspondente ao 1/180 do débito consolidado (instituídos pela Lei nº 9.964/00 e recolhimento pelo art. 31 da Lei nº 8.981/95).
PAEX (REFIS III) Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante a SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.
Parcelamento
Diverso (Lei
nº 11.941/09)		 Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Declaração de
Operações
Imobiliárias (DOI)		 Entrega à RFB da declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro/12 (instituída pela IN SRF nº 6/90). – Programa DOI
(Versão 6.1) aprovado
pela IN RFB
nº 1.112/10
IRRF IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro/12 (art. 753 do Decreto nº 3.000/99 e art. 70, I, “b.1” e “c”, da Lei nº 11.196/05). 5232 DARF
(instruções para
preenchimento)
IRPF
Mensal
(Carnê-Leão)		 IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/12 (arts. 106 a 112 e 852 do Decreto nº 3.000/99). 0190
IRPF
Ganho de Capital		 IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro/12 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no Exterior (art. 852 do Decreto nº 3.000/99 – Brasil e art. 865 do Decreto nº 3.000/99 – Exterior). 4600
(Adquiridos
em moeda
nacional)
8523
(Adquiridos
em moeda
estrangeira)
COFINS
PIS/PASEP
Autopeças		 PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/2012 sobre os pagamentos relativos à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). 3746
(COFINS)
3770
(PIS/PASEP)
CSLL/COFINS/
PIS/PASEP
Retidos na Fonte		 Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 15/03/2012, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05). Tabela de
códigos de
recolhimento
Parcelamento do
SIMPLES
Nacional		 Pagamento da 56ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional (IN RFB nº 767/07, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 e Resolução CGSN nº 94/11) – Código de Recolhimento de Parcelamento. 0400
PGFN
0285
RFB (IRPJ, IPI,
CSLL,
COFINS;
PIS/PASEP e
SIMPLES
Nacional)
Declaração
Simplificada
da Pessoa
Jurídica
(DSPJ) –
Inativa 2012		 A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012, deve ser apresentada pelas Pessoas Jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2011 (art. 3º da IN RFB nº 1.219/11). – Formulário
on-line disponível
no Sítio da Receita
Federal do Brasil
Declaração de
Serviços Médicos
e de Saúde
(DMED)		 Entrega à RFB da declaração relativa aos pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde no ano-calendário de 2011 (art. 5º da IN RFB nº 985/09, alterado pelo art. 5º da IN RFB nº 1.228/11). – Programa DMED
2012 aprovado pela
IN RFB nº 1.228/11
Declaração de
Rendimentos
Pagos a
Consultores por
Organismos
Internacionais
(DERC)		 Deve ser apresentada por:
I – órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais celebrados nos termos do Decreto nº 5.151, de 22/07/2004;
II – órgãos e entidades da Administração Estadual e Municipal, direta e indireta, que estabelecerem acordos e instrumentos de cooperação técnica com organismos internacionais (art. 4º da IN RFB nº 1.114/10).		 – internet Programa
Gerador DERC 3.2
aprovado pela IN RFB
nº 1.114/10
Declaração de
Benefícios Fiscais
(DBF)		 Deve ser apresentada obrigatoriamente por:
I – Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Ministério da Cultura, referentes doações/patrocínios efetuados ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e aos projetos culturais aprovados;
III – Agência Nacional do Cinema (ANCINE) referentes doações/patrocínios e projetos culturais aprovados;
IV – Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referentes registros de emissão e distribuição de certificados de investimentos em obras audiovisuais;
V – Ministério do Esporte, referentes doações ou patrocínios destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos (art. 4º da IN RFB nº 1.220/11).		 – internet Programa
Gerador DBF versão
4.0 aprovado pela IN
RFB nº 1.220/11
Declaração de
Transferência de
Titularidade de
Ações (DTTA)		 A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas encarregadas do registro de transferência de ações referente ao 2º semestre de 2011 (art. 4º, I, da IN RFB nº 892/08). – internet Programa
Gerador DTTA 1.0
disponível no Sítio
da Receita Federal
do Brasil
Débitos
Previdenciários –
Parcelamento do
SIMPLES
Nacional		 Pagamento da 56ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional de acordo com a Resolução CGSN nº 94/11, a IN RFB nº 767/07 e o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 – Código de Recolhimento do Parcelamento. 0400
PGFN
4324
Contribuições
para a Seguridade
Social		 GPS
Contribuição
Adicional SENAI		 Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas a essa contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. – Guia própria
do SENAI
Sistema de
Registro
de Empresa
de Trabalho
Temporário
(SIRETT)		 Último dia para prestar informações, por meio do SIRETT, referentes aos contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação, de acordo com o art. 7º da Portaria MTE nº 550/10. Informação enviada
pela internet no site
www.mte.gov.br, por
meio do SIRETT
NR-4 Subitem
4.3.1 – Serviço
Único de Engenharia
e Medicina
do Trabalho – Programa
Bienal		 As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego um programa bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido. –
IPI
DIF-Cigarros		 A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF-Cigarros) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às obrigações tributárias do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, registradas no mês anterior, de responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros (Instrução Normativa SRF nº 396/04). Programa da
DIF-Cigarros		 Apresentação pela
internet
IPI
Produtos de
Higiene Pessoal		 Os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria deverão apresentar suas informações econômico-fiscais, até o último dia do mês subsequente ao bimestre de referência (janeiro/fevereiro/2012), na unidade da Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a IN SRF nº 47/00.
Nota Cenofisco:
Esta obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais das pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões.		 – Formulário